Dois Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional prevêem adicional de periculosidade de 30% para os trabalhadores vigilantes A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em abril (no último dia 16), em caráter terminativo, Projeto de Lei Complementar (PLC) que estabelece salário adicional de periculosidade de 30% aos trabalhadores vigilantes. Agora, o projeto que tramita em caráter conclusivo foi encaminhado para votação no Senado Federal.
Pelo PLC 1033/03, de autoria da deputada Federal Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o empregado em atividade de vigilância ou de transporte de valores passa a ter direito a uma remuneração adicional, a título de periculosidade, que se incorporará ao salário para todos os efeitos legais.
Para se tornar lei o projeto precisa ser aprovado no Senado e sancionado pelo presidente da República.
O outro projeto, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), também propõe adicional de risco de morte de 30% sobre o salário dos vigilantes. O PL já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social do Senado Federal e seguiu para as Comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara onde recebeu o número 4436/08
A Confederação Nacional dos Vigilantes acompanha o desenrolar dos trâmites legais e tem lutado em prol dos interesses das categorias e pela valorização dos trabalhos prestados. |
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